as garantias e contragarantias prestadas pelo ente em operações de crédito cujo tomador seja a União deverão integrar, conforme o prazo, a dívida fundada ou a dívida flutuante, dado que configuram comprometimento potencial dos respectivos limites.

as operações de crédito e de securitização integram a dívida flutuante, somente sendo consideradas na dívida fundada aquelas objeto de refinanciamento no âmbito do regime de recuperação fiscal.

as operações de antecipação de receita orçamentária deverão integrar o montante da dívida fundada, independentemente do montante constar do orçamento, dado que devem ser liquidadas em prazo superior a 12 meses.

precatórios judiciais não pagos durante a execução do orçamento em que houverem sido incluídos integram a dívida fundada (ou consolidada), para fins de aplicação do limite máximo de endividamento fixado pelo Senado Federal.

as operações de securitização e emissão de títulos públicos não integram a dívida fundada ou flutuante, dado que não se equiparam a operações de crédito e sujeitam-se à observância de limites específicos fixados pelo Banco Central.