O serviço de busca e de fornecimento de informação deve ser realizado, em regra, mediante a cobrança de taxa.

Quando se tratar de acesso à informação contida em documento cuja manipulação possa prejudicar sua integridade, deverá ser oferecida a consulta de cópia, com certificação de que esta confere com o original.

É direito do requerente obter o inteiro teor de decisão de negativa de acesso, por certidão ou cópia.

A informação armazenada em formato digital será fornecida nesse formato, caso haja anuência do requerente.

É dever dos órgãos e entidades públicas promover, independentemente de requerimentos, a divulgação em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas.