Questão 1009640

1009640 Ano: 2018
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PC-MA

Provas:

Em relação à aplicação da lei processual penal, é correto afirmar que a lei

nova será aplicada sem prejuízo da validade dos atos realizados sob a vigência da lei anterior.

processual penal não admitirá aplicação analógica.

processual penal não se sujeitará a tratados, convenções ou regras de direito internacional.

nova e mais gravosa ao réu terá aplicação imediata somente para os novos processos que se tiverem iniciado depois de sua promulgação.

nova será aplicada aos fatos pretéritos que eram regulados pela lei revogada.

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