Magna Concursos
1399467 Ano: 2007
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: CBM-DF

Considerando a jurisprudência do STF, julgue o item subseqüente, acerca dos remédios do direito constitucional.

O mandado de segurança configura remédio jurídico-processual, de natureza constitucional, que se destina a garantir, em favor da pessoa interessada, o exercício de pretensão jurídica discernível em seu tríplice aspecto: direito de acesso aos registros existentes, direito de retificação dos registros errôneos e direito de complementação dos registros insuficientes ou incompletos.

 

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