Questão 2348469

2348469 Ano: 2015
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FUNCAB
Orgão: PM-AC

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Constituições dos EstadosConstituição do Estado do Acre

Acerca da Organização do Estado, nos moldes da Constituição do Estado do Acre, assinale a assertiva correta.

As terras devolutas não pertencentes à União pertencem ao Estado do Acre.

A organização político-administrativa do Estado do Acre é a estabelecida nesta Constituição e nas resoluções que vierem a ser adotadas.

São Poderes do Estado, interdependentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.

A cidade de Rio Branco é a capital do Estado do Acre, não podendo o Governador decretar sua transferência.

Os bens móveis e imóveis pertencentes ao Estado não poderão ser doados, permutados, cedidos, aforados ou alienados, senão em virtude de decreto governamental específico.

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