A educação, como elencado na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, é direito da criança, sendo dever da família e do Estado sua efetiva oferta. Ao longo dos anos, a educação nacional construiu notórios avanços no que se refere a acesso e permanência de crianças em seus espaços escolares, Em seu art. 4º, a LDB indica alguns deveres do Estado no tocante à oferta de educação escolar pública. Para essa oferta ocorrer, é necessária a garantia de: