Magna Concursos
4171757 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Legalle
Orgão: Pref. Pinto Bandeira-RS
Provas:
Um medico plantonista de uma unidade de saúde municipal atende um paciente inconsciente, trazido as pressas por desconhecidos. Para definir a conduta clínica imediata, torna se necessário consultar, no sistema eletrônico de prontuários da rede, dados pessoais sensíveis sobre condições previas de saúde, os quais se relacionam à intimidade e à vida privada do paciente, que, naquele momento, está fisicamente incapaz de manifestar consentimento. Considerando as regras da Lei n° 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) sobre o tratamento e o acesso a informações pessoais, assinale a alternativa CORRETA.
 

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