Os atos lesivos à política nacional de arquivos públicos e privados são apurados e reparados através de providências recomendadas pelo CONARQ.

O relacionamento e o intercâmbio entre arquivos públicos e privados não podem existir, porque os arquivos privados não seguem o decreto nº 4.073, de 3 de janeiro de 2002.

O funcionamento do SINAR (Sistema Nacional de Arquivos) depende das diretrizes estabelecidas pelo CONARQ.

O CONARQ estimula programas de gestão e de preservação de documentos públicos, que são produzidos ou recebidos em decorrência das funções executiva, legislativa e judiciária, também em âmbito municipal.