Questão 2908526

2908526 Ano: 2022
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Guaratinguetá-SP

Provas:

Nos termos do que expressamente estabelece a Lei nº 8.429/1992, se houver indícios de ato de improbidade, a autoridade que conhecer dos fatos

representará à chefia imediata, para apuração dos fatos e aplicação das sanções cabíveis.

comunicará o Tribunal de Contas, para apuração da infração e aplicação das medidas judiciais cabíveis.

representará ao Ministério Público competente, para as providências necessárias.

remeterá cópias dos documentos comprobatórios do ato de improbidade à autoridade judicial competente.

solicitará à autoridade policial competente a instauração de inquérito policial, para apuração dos fatos.

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