a União e os estados não possuem nenhum poder em matéria tributária.

o poder municipal é o único que pode atuar no campo legislativo.

a arrecadação fiscal é dirigida totalmente ao município, que repassa parte dessa receita aos outros níveis de governo.

o município é definido como unidade da federação, com competências próprias.

as normas municipais necessariamente se sobrepõem às legislações estadual e federal.