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Respondida
933608
Ano:
2019
Disciplina:
Direito Financeiro
Banca:
UniFil
Orgão:
Pref. Jardim Alegre-PR
Provas:
Técnico de Contabilidade
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Lei 4.320/1964: Normas Gerais de Direito Financeiro
Decreto Sobre a Programação Orçamentária e Financeira - Lei 4.320 de 1964
A respeito do controle da execução orçamentária (Lei nº 4.320/64), é incorreto afirmar que
A
além da prestação ou tomada de contas anual, quando instituída em lei, ou por fim de gestão, poderá haver, a qualquer tempo, levantamento, prestação ou tomada de contas de todos os responsáveis por bens ou valores públicos.
B
o Poder Executivo exercerá os três tipos de controle a que se refere o Art. 75, afastando as atribuições do Tribunal de Contas ou órgão equivalente.
C
a contabilidade evidenciará perante a Fazenda Pública a situação de todos quantos, de qualquer modo, arrecadem receitas, efetuem despesas, administrem ou guardem bens a ela pertencentes ou confiados.
D
todas as operações de que resultem débitos e créditos de natureza financeira, não compreendidas na execução orçamentária, serão também objeto de registro, individuação e controle contábil.
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