3419207
Ano: 2023
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FUNCERN
Orgão: Pref. Afonso Bezerra-RN
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FUNCERN
Orgão: Pref. Afonso Bezerra-RN
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Em relação às penas reguladas na Constituição Federal, a lei regulará a individualização da pena e adotará