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Respondida
897166
Ano:
2018
Disciplina:
Direito Constitucional
Banca:
IBADE
Orgão:
Câm. Vilhena-RO
Provas:
Analista Legislativo - Direito
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Organização do Estado
Organização do Estado: Municípios
Segundo a repartição constitucional de
competências, compete aos Municípios legislar
sobre:
A
direito penal.
B
direito urbanístico.
C
populações indígenas.
D
proteção e integração social das pessoas
portadoras de deficiência.
E
assuntos de interesse local e suplementar a
legislação federal e a estadual no que couber.
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