prevenir e reprimir o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o contrabando e o descaminho, sem prejuízo da ação fazendária e de outros órgãos públicos nas respectivas áreas de competência.

exercer as funções de polícia marítima, aeroportuária e de fronteiras.

cabem a polícia ostensiva e a preservação da ordem pública.