Questão 552758

552758 Ano: 2018
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: UECE
Orgão: Pref. Sobral-CE

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Auditor de Controle Interno - Auditoria Governamental
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Lei de Responsabilidade Fiscal
Fiscalização, Controle Interno e Externo da Execução OrçamentáriaOrigem e o Controle

Por expressa determinação da Lei de Responsabilidade Fiscal, o Tribunal de Contas do Estado do Ceará alertará as Prefeituras e Câmaras Municipais quando constatar que

o montante da despesa total com pessoal ultrapassou o limite de 54% (cinquenta e quatro por cento) e 6% (seis por cento), respectivamente.

o resultado da execução orçamentária do exercício pode estar comprometido em razão dos indícios de irregularidades já constatados.

os montantes das dívidas, operações de crédito e da concessão de garantia se encontram acima dos limites legais.

os gastos com inativos e pensionistas se encontram acima do limite definido em lei.

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