Questão 1443732

1443732 Ano: 2006
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: UFRJ
Orgão: TBG

Provas:

A disciplina básica da Receita e Despesa foi estabelecida pela Constituição do Brasil normatizando a ação governamental através da trilogia:

Decreto Orçamentário-Cronograma de Desembolso- Programação Financeira;

Plano Plurianual- Lei de Diretrizes Orçamentárias-Lei Orçamentária Anual;

Plano Plurianual – Lei de Diretrizes Orçamentárias – Lei de Responsabilidade Fiscal;

Lei de Responsabilidade Fiscal- Lei de Licitações e Contratos – Lei Orçamentária;

Lei de Diretrizes Orçamentárias – Lei Orçamentária Anual – Lei de Responsabilidade Fiscal.

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