Questão 545917

545917 Ano: 2019
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: MetroCapital
Orgão: Pref. Nova Odessa-SP

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Lei de Responsabilidade FiscalTransparência, Controle e Fiscalização (arts. 48 ao 59)Controle da Gestão Fiscal (arts. 56 ao 59)

À luz da Lei Complementar nº 101/2000, o Tribunal de Contas do Estado alertará a Câmara Municipal e o Ministério Público quando constatar a seguinte situação em relação a Prefeitura, exceto:

ao final do bimestre, a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais.

que o montante da despesa total com pessoal ultrapassou 80% (oitenta por cento) do limite.

que os montantes das dívidas consolidada e mobiliária, das operações de crédito e da concessão de garantia se encontram acima de 90% (noventa por cento) dos respectivos limites.

que os gastos com inativos e pensionistas se encontram acima do limite definido em lei.

fatos que comprometam os custos ou os resultados dos programas ou indícios de irregularidades na gestão orçamentária.

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