Questão 4240638

4240638 Ano: 2026
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Fênix
Orgão: Pref. Dois Irmãos-RS

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Organização do EstadoOrganização do Estado: Municípios
Organização dos PoderesRepartição de Competências Constitucionais

A Constituição Federal estabelece a organização político-administrativa da República Federativa do Brasil, distribuindo competências entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Essa repartição busca garantir maior autonomia aos entes federativos e possibilitar que determinadas matérias sejam disciplinadas conforme as necessidades locais.

Com base nos artigos 18, 29 e 30 da Constituição Federal, assinale a alternativa CORRETA.

Compete aos Municípios legislar sobre assuntos de interesse local e suplementar a legislação federal e estadual no que couber.

Os Municípios dependem de autorização da União para editar leis sobre matérias de interesse local.

Os Municípios não possuem autonomia administrativa, financeira ou política.

A Constituição Federal atribui exclusivamente aos Estados a competência para organizar e prestar serviços públicos de interesse local.