A previdência social é uma política universal e de caráter não contributivo.

A previdência social pública é obrigatória apenas para os trabalhadores brasileiros cujo vínculo seja com o setor público, porém, regido pela Consolidação das Leis Trabalhistas.

A renda transferida pela previdência social é utilizada para substituir a renda do trabalhador contribuinte, somente quando ele perde a capacidade de trabalho, provocada pela invalidez ou idade.

A previdência social brasileira despontou como política pública de caráter permanente com a Lei Eloy Chaves, inicialmente, na forma de caixas de aposentadoria e pensões vinculadas a certas empresas.

O financiamento da seguridade social pública é de responsabilidade somente do Estado, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.