O Tribunal de Contas dos Municípios de Goiás exercerá a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial das unidades dos municípios.

Somente o Ministério Público junto ao Tribunal é parte legítima para denunciar irregularidades perante o Tribunal.

Sempre que o Tribunal de Contas dos Municípios considerar grave a infração cometida, o responsável poderá ser declarado inabilitado para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança no âmbito da Administração Pública Municipal.