Considere que o art. 150 da Constituição do Estado X vedou aos municípios do respectivo Estado da Federação a possibilidade de alterarem a destinação, os fins e os objetivos originários de loteamentos definidos como áreas verdes ou institucionais. Todavia, o Chefe do Poder Executivo Municipal deseja ir contra ao que preleciona tal dispositivo e gostaria da opinião do procurador jurídico do município. Com base na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o procurador jurídico deve afirmar que