De acordo com a Lei nº 13.425/2017, analisar os itens abaixo:

I. O planejamento urbano a cargo dos Municípios deverá observar normas especiais de prevenção e combate a incêndio e a desastres para locais de grande concentração e circulação de pessoas, editadas pelo Poder Público municipal, respeitada a legislação estadual pertinente ao tema.

II. Ainda que se assegure a adoção das medidas necessárias de prevenção e combate a incêndio e a desastres, nenhum ato do Prefeito municipal poderá conceder autorização especial para a realização de eventos que integram o patrimônio cultural local ou regional.

III. Regulamento disporá sobre o licenciamento simplificado de microempresas e empresas de pequeno porte, cuja atividade não ofereça risco de incêndios.

Está(ão) CORRETO(S):