3400461
Ano: 2024
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: OBJETIVA
Orgão: Pref. Conceição Aparecida-MG
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: OBJETIVA
Orgão: Pref. Conceição Aparecida-MG
Provas:
Sobre os recursos de pedidos de acesso às informações,
segundo a Lei nº 12.527/2011 - Lei de Acesso à Informação,
assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo
CORRETAMENTE.
No caso de indeferimento de acesso a informações ou às razões da negativa do acesso, poder· o interessado interpor recurso contra a decisão no prazo de ___ dias a contar da sua ciência.
No caso de indeferimento de acesso a informações ou às razões da negativa do acesso, poder· o interessado interpor recurso contra a decisão no prazo de ___ dias a contar da sua ciência.