Questão 527693

527693 Ano: 2019
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: EDUCA
Orgão: Pref. Várzea-PB

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Lei 12.852/2013: Estatuto da Juventude

Lei Nº 12.852, de 5 de agosto de 2013 que institui o Estatuto da Juventude e dispõe sobre os direitos dos jovens, os princípios e diretrizes das políticas públicas de juventude e o Sistema Nacional de Juventude - SINAJUVE. Em seu Art. 4º afirma que o jovem tem direito à participação social e política e na formulação, execução e avaliação das políticas públicas de juventude. Parágrafo único. Entende-se por participação juvenil, EXCETO:

A inclusão do jovem nos espaços públicos e comunitários a partir da sua concepção como pessoa ativa, livre, responsável e digna de ocupar uma posição central nos processos políticos e sociais;

O envolvimento ativo dos jovens em ações de políticas públicas que tenham por objetivo o próprio benefício, o de suas comunidades, cidades e regiões e o do País;

A participação individual e coletiva do jovem em ações que contemplem a defesa dos direitos da juventude ou de temas afetos aos jovens; e

A efetiva inclusão dos jovens nos espaços públicos de decisão com direito a voz e voto.

O incentivo à criação de conselhos de juventude em todos os entes da Federação.

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