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Respondida
447330
Ano:
2013
Disciplina:
Direito Administrativo
Banca:
VUNESP
Orgão:
MPE-ES
Provas:
Agente de Promotoria - Secretaria
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Intervenção na Propriedade e no Domínio Econômico
Quanto à função social da propriedade urbana e as limitações administrativas, o Poder Público poderá exigir
A
a alienação do imóvel.
B
o parcelamento ou edificação compulsórios.
C
a desapropriação com pagamento da justa indenização.
D
a abertura de procedimento administrativo punitivo.
E
a utilização adequada dos recursos naturais disponíveis
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