Questão 1634733

1634733 Ano: 2015
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: INAZ do Pará
Orgão: Pref. Cristiano Otoni-MG

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ECAGeralDireitos Fundamentais (art. 7º ao 69)Do Direito à Vida e à Saúde (Art. 7º a 14)

Segundo a Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990, Estatuto da Criança e do Adolescente que dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente, onde, em seu artigo 8º atrelado ao capítulo I do Direito a Vida e Saúde, intitula que:

É assegurado à gestante, através do Sistema Único de Saúde, o atendimento pré e perinatal;

Define registro das atividades desenvolvidas, através do prontuário individual, pelo prazo de dezoito anos;

Incube ao poder público propiciar apoio alimentar à gestante e à nutriz que dele necessitem;

Ao atendimento biopsicossocial às gestantes de até os dezoito anos;

Legitima alojamento conjunto, possibilitando ao neonato a permanência junto à mãe.

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