O Tribunal Superior Eleitoral poderá editar, em matéria eleitoral, súmulas com efeitos vinculantes.

No âmbito judicial, as súmulas com efeitos vinculantes poderão ser editadas pelo Supremo Tribunal Federal; no âmbito administrativo, pelo chefe máximo da administração pública direta da União.

A edição de súmula com efeitos vinculantes é de competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal.

O Conselho Nacional de Justiça poderá editar, em matéria disciplinar e administrativa da magistratura, súmulas com efeitos vinculantes.