Questão 2368528

2368528 Ano: 2005
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: UFMT
Orgão: PJC-MT

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Delegado de Polícia
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Organização dos PoderesPoder JudiciárioSTF: Supremo Tribunal FederalSúmula Vinculante

Em matéria de súmula vinculante, estabelecida pela Emenda Constitucional n.º 45, de 8 de dezembro de 2004, assinale a afirmativa correta.

A revisão ou o cancelamento de súmula somente poderá ser provocada(o) por Ministro do Supremo, ou por decisão da maioria simples de qualquer outro tribunal.

Exige-se quorum de maioria absoluta, no Supremo Tribunal Federal, para aprovação de súmula vinculante.

A súmula terá por objeto a validade, a interpretação e a eficácia de normas determinadas e incontroversas.

A súmula terá efeitos vinculantes somente em relação ao Poder Judiciário e à administração pública direta nas esferas federal e estadual.

Da decisão judicial que contrariar a súmula aplicável ou que indevidamente a aplicar, caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal.

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