De acordo com o artigo 19 do Código de Trânsito Brasileiro, compete ao órgão máximo executivo de trânsito da União:

I – elaborar e distribuir conteúdos programáticos para a educação de trânsito.

II – promover a divulgação de trabalhos técnicos sobre o trânsito.

III – opinar sobre assuntos relacionados ao trânsito intermunicipal e interestadual.