No que tange às disposições gerais, o dever do Estado de garantir a saúde consiste na formulação e execução de políticas econômicas e sociais que visem à redução de riscos de doenças e de outros agravos e no estabelecimento de condições que assegurem acesso universal e igualitário às ações e aos serviços para a sua promoção, proteção e recuperação

O dever do Estado exclui o das pessoas, da família, das empresas e da sociedade, pois o governo deve assumir a responsabilidade de gerir e cuidar da saúde da sua população em todos os aspectos

A iniciativa privada jamais poderá participar do Sistema Único de Saúde (SUS), nem em caráter complementar, pois já está caracterizada na nomenclatura sua exclusividade, podendo caracterizar má-fé a participação de órgãos não ligados ao governo.

Esta lei não está em vigor e não regula, em todo o território nacional, as ações e serviços de saúde, executados isolados ou conjuntamente, em caráter permanente ou eventual.