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3281371 Ano: 2024
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: QUADRIX
Orgão: NOVACAP
Provas:

Considerando o disposto sobre o meio ambiente na Constituição Federal de 1988, julgue os itens subsequentes.

As condutas consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão as pessoas jurídicas infratoras às sanções cíveis e administrativas, não havendo previsão de responsabilização penal.

 

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