2583661
Ano: 2022
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: SELECON
Orgão: Câm. Dourados-MS
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: SELECON
Orgão: Câm. Dourados-MS
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- ECAGeralDireitos Fundamentais (art. 7º ao 69)Do Direito à Convivência Familiar e Comunitária (arts. 19 ao 52-D)Disposições Gerais (Art. 19 a 24)
Manuela tem treze (13) anos de idade, não tem irmãos e será colocada em família substituta. Nessa situação, o Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei nº 8.069/1990, preconiza que Manuela: