A petição de Autorização Especial de comercialização deverá ser protocolizada pelo farmacêutico responsável dos estabelecimentos da empresa junto à Autoridade Sanitária local.

Em caso de emergência, poderá ser aviada a receita de medicamentos sujeitos a Notificação de Receita em papel não oficial, devendo conter obrigatoriamente: o diagnóstico ou CID, a justificativa do caráter emergencial do atendimento, data, inscrição no conselho regional e assinatura devidamente identificada.

A talidomida está proibida de ser utilizada e comercializada, inclusive em ambiente hospitalar.

A Notificação de Receita e a receita serão retidas pela farmácia ou drogaria e o cupom fiscal entregue ao paciente devidamente carimbado, como comprovante do aviamento ou da dispensação.