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"Com relação ao que o reitor Roberto Salles chama de 'definição muito ampla de escola pública', a lei federal foi obrigada a seguir os parâmetros da Lei de Diretrizes da Educação, que inclui (...)" (Fonte: Portal Folha UOL, 22.10.2012). A regulamentação e aplicação da Lei n.º 12.711, que estabelece o sistema de reserva de vagas de 50% (12,5% este ano) para estudantes oriundos da escola pública, com perfil racial e social, define como escolas públicas:
I - os colégios militares;
II - os colégios de aplicação;
III - as escolas técnicas federais nesta categoria.
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