Magna Concursos
2077518 Ano: 2021
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: SEFAZ-CE
Provas:

Julgue o item a seguir, a respeito das normas constitucionais de eficácia plena, contida e limitada.

As normas constitucionais classificadas como de eficácia plena possuem aplicabilidade imediata sob todos os seus aspectos, dispensando qualquer regramento infraconstitucional.

 

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