Questão 1365677

1365677 Ano: 2009
Disciplina: Saúde Pública
Banca: BIO-RIO
Orgão: Pref. Barra Mansa-RJ

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SUSLei 8.142/1990: Participação da Comunidade na Gestão do SUS

A Lei nº 8.142, de 28 de Dezembro de 1990 dispõe sobre:

as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências;

a saúde como um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício;

as garantias das condições de bem-estar físico, mental e social às pessoas e à coletividade;

a integralidade, a universalidade e a equidade.

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