Questão 2707784

2707784 Ano: 2023
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: CONSULPAM
Orgão: TCM-PA

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Técnico de Controle Externo
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Lei de Responsabilidade Fiscal

Segundo a Lei Complementar nº 101/2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências, assinale a alternativa CORRETA.

As disposições da mencionada Lei Complementar não se aplicam aos Tribunal de Contas dos Municípios e Tribunal de Contas do Município.

Serão objeto de limitação as despesas que constituam obrigações constitucionais e legais do ente.

O refinanciamento da dívida pública constará separadamente na lei orçamentária.

O montante previsto para as receitas de operações de crédito poderá ser superior ao das despesas de capital constantes do projeto de lei orçamentária.

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