Questão 284865

284865 Ano: 2007
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: TRF-2

Provas:

No que concerne aos partidos políticos, de acordo com a Constituição Federal Brasileira de 1988, é correto afirmar:

Os partidos políticos poderão ter caráter municipal, estadual ou nacional.

A lei não veda o recebimento de recursos financeiros de entidade ou governo estrangeiro pelos partidos políticos.

Após adquirirem personalidade jurídica, na forma da lei civil, eles registrarão seus estatutos no Tribunal Regional Eleitoral competente.

A criação e extinção de partidos políticos é livre, mas a fusão e incorporação deles deve ser autorizada pelo Tribunal Superior Eleitoral.

Os seus estatutos deverão estabelecer normas de disciplina e fidelidade partidárias.

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