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Respondida
3278137
Ano:
2024
Disciplina:
Direito Administrativo
Banca:
QUADRIX
Orgão:
CRMV-SE
Provas:
Advogado
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Lei 9.784/1999: Processo Administrativo
Nos processos administrativos, quando a lei não fixar prazo diferente, o recurso administrativo deverá ser decidido no prazo máximo de
A
quinze dias, a partir do recebimento dos autos pelo órgão competente.
B
trinta dias, a partir do recebimento dos autos pelo órgão competente.
C
quinze dias, a partir da interposição do recurso.
D
trinta dias, a partir da interposição do recurso.
E
quinze dias, a partir da apresentação de parecer pela consultoria jurídica competente.
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