Questão 1160890

1160890 Ano: 2019
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: SPPREV

Provas:

Analista em Gestão Previdenciária
Provas ×

Organização dos PoderesPoder LegislativoProcesso LegislativoDeliberação ParlamentarDeliberação Executiva

Considere que, publicada uma lei estadual, para que possa produzir todos os seus efeitos, há a necessidade de regulamentá-la. Para tanto, faz-se necessário

editar decreto regulamentar, ato de competência privativa do Chefe do Executivo.

aprovar outra lei, que é de iniciativa exclusiva do Governador do Estado.

editar resolução, ato de competência do Secretário de Estado em cuja área de atuação o regulamento incidirá.

editar decreto que, nos termos da Lei n° 10.177, de 1998, prescinde de exposição de motivos e pode cuidar de matéria correlata à lei, mas por ela não tratada.

editar regulamento, que pode ser veiculado por resolução ou portaria, a depender do campo de incidência da lei a ser regulamentada.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

Analista em Gestão Previdenciária

50 Questões

Provas

Analista em Gestão Previdenciária

Acesse sua Conta

Crie uma Conta