Questão 2291262

2291262 Ano: 2015
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: CGM São Paulo

Provas:

Compete à Secretaria dos Negócios Jurídicos – SJ, por meio da Procuradoria Geral do Município – PGM,

representar judicial e extrajudicialmente o Município e o Prefeito.

propor ação civil pública, atendendo determinação do Prefeito ou dos Secretários Municipais.

exercer funções jurídico-consultivas em relação ao Poder Executivo e ao Poder Legislativo, bem como à Administração em Geral.

processar sindicâncias, inquéritos criminais e administrativos e demais procedimentos disciplinares.

representar a Fazenda Municipal junto ao Tribunal de Contas do Município – TCM.

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