693593
Ano: 2019
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Aprender - SC
Orgão: Pref. Tangará-SC
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Aprender - SC
Orgão: Pref. Tangará-SC
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De Acordo com a Constituição Federal de 1988,
considerando as Normas Gerais de Legislação dos
Estados e Municípios, compete ‘exclusivamente’ a União
legislar sobre o Direito:
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