2528520
Ano: 2016
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: INTEGRI
Orgão: Câm. Votorantim-SP
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: INTEGRI
Orgão: Câm. Votorantim-SP
Provas:
Acerca da afetação e desafetação de bens públicos, analise as sentenças abaixo e responda a assertiva correta:
I. A desafetação consiste na retirada da destinação de um determinado bem de uso comum ou de uso especial passando, consequentemente, à categoria de bem dominical.
II. A afetação será explícita quando a administração pública passa a utilizar um determinado bem para certa finalidade sem manifestação formal, pois a conduta demonstra o uso do bem.
III. A afetação implícita ocorre quando ocorrer por ato legal, normalmente a lei, ou ato administrativo.
