A lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse particular.

Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo pode Executivo.

Os atos de improbidade administrativa importarão a perda dos direitos políticos e a suspensão da função pública.

O servidor público titular de cargo efetivo poderá ser readaptado para exercício de cargo cujas atribuições e responsabilidades sejam compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, enquanto permanecer nesta condição, independente de possuir a habilitação e o nível de escolaridade exigidos para o cargo de destino.