1073578
Ano: 2019
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PGM Campo Grande-MS
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PGM Campo Grande-MS
Provas:
- Lei de Responsabilidade FiscalDívida e Endividamento (arts. 29 ao 42)Operações de Crédito (arts. 32 ao 39)
Tendo como referência a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), julgue o item seguinte.
Conforme a LRF, não se admite utilizar recursos públicos, incluídos os de operações de crédito, para socorrer instituição do Sistema Financeiro Nacional, salvo mediante lei específica.