O Conselho de Saúde tem caráter temporário e deliberativo e é um órgão colegiado composto unicamente por representantes do governo e prestadores de serviço.

O Sistema Único de Saúde (SUS), contará, em cada esfera de governo, sem prejuízo das funções do Poder Legislativo, com as seguintes instâncias colegiadas: a Conferência de Saúde e o Conselho de Saúde.

A Conferência de Saúde reunir-se-á a cada dois anos com a representação dos vários segmentos sociais, para avaliar a situação de saúde e propor as diretrizes para a formulação da política de saúde nos níveis correspondentes.

Os recursos do Fundo Nacional de Saúde (FNS) não podem ser alocados como investimentos previstos no Plano Quinquenal do Ministério da Saúde.