- LicitaçõesLei 10.520/2002: Pregão
- LicitaçõesOutros Normativos sobre LicitaçõesDecreto 5.450/2005: Regulamenta o Pregão Eletrônico
- LicitaçõesOutros Normativos sobre LicitaçõesDecreto 10.024/2019: Pregão Eletrônico
- Legislação Administrativa
As possibilidades previstas no Decreto nº 5450/05 que tornam o participante impedido de licitar e contratar com a Administração estão indicadas nas opções a seguir, EXCETO:
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