A Administração Pública direta dos Municípios obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência e rentabilidade.

A remuneração dos servidores públicos somente poderá ser fixada ou alterada por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada a revisão geral anual, sempre na mesma data, podendo haver distinção de índices de acordo com a respectiva categoria funcional.

É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, a de um cargo de professor com outro técnico ou científico.

As funções de confiança, exercidas por servidores ocupantes de cargo efetivo e em comissão, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.

O prazo de validade do concurso público será de dois anos, prorrogável uma vez, por igual período.