É possível a delegação do poder de polícia, por lei, a pessoa jurídica de direito privado integrante da Administração Pública indireta e que detenha capital majoritariamente público, preste serviço exclusivamente público de atuação própria do Estado e em regime não concorrencial.

A criação de autarquias é um exemplo de distribuição interna de competências de uma para outra pessoa física ou jurídica.

Os atos de criação de sanções, consentimento, fiscalização e aplicação de penalidades podem ser delegados a estatais que tenham um regime jurídico próximo daquele aplicável à Fazenda Pública.

A jurisprudência da Suprema Corte veda a aplicabilidade do regime de precatório às sociedades de economia mista prestadoras de serviço público próprio do Estado e de natureza não concorrencial.

A desconcentração é a distribuição de competências de uma para outra pessoa física ou jurídica.