Questão 2159813

2159813 Ano: 2022
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: Instituto Access
Orgão: Pref. Ribeirão Preto-SP

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Procurador Autárquico
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Sobre o inquérito civil, assinale a afirmativa correta.

É uma investigação jurisdicional a cargo do Ministério Público, destinada a colher elementos de convicção para eventual decisão judicial.

A compulsoriedade é uma de suas principais características, já que o Ministério Público está jungido a atuar em defesa do interesse público.

Não é pressuposto processual para o ajuizamento das ações a cargo do Parquet, pois é um dos instrumentos de atuação do Ministério Público, e não uma de suas funções institucionais.

As provas colhidas pelo Ministério Público no inquérito civil têm valor probatório absoluto.

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